Medida Provisória 656/2014 sobre segurança jurídica e financiamento de imóveis

quarta-feira, 29 de outubro de 2014

 

Medida Provisória 656/2014

 

 

Foi publicada no dia 8/10/14, a Medida Provisória nº 565, de 7/10/14 (MP), contemplando alguns pontos relevantes à segurança jurídica e financiamento dos negócios imobiliários.

Gostaria de ressaltar alguns pontos relevantes da MP:

(1) Em relação à aquisição de imóveis:

a. Fraude à Execução. A MP deu um passo adiante, para atender a demanda do mercado. De modo geral, ações que não estiverem averbadas na matrícula do imóvel, não mais poderão ser entendidas como “ameaças” à solidez jurídica de sua aquisição.

A MP determina que como condição de oposição a terceiros, que as ações devem ser averbadas na matrícula do Imóvel, o que deve ser determinado pelo juiz da ação. Ficaram ressalvadas apenas situações de vendas que visem fraudar credores de massas falidas, e as hipóteses de aquisição originária – ex.: usucapião, desapropriação, adjudicação.

b. Em relação aos adquirentes das unidades autônomas de incorporação, lotes de loteamento ou condomínio de lotes, estes estão colocados a salvo de pleitos vindos de questões ligadas aos proprietários originais dos terrenos, mas os incorporadores e loteadores não têm essa mesma proteção e continuam respondendo por perdas e danos, decorrentes de dolo ou culpa, bem como pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor.

c. A MP exclui os aspectos mencionados nos item acima, em relação a Imóveis que tenham qualquer possibilidade de pertencerem à União, Estados, DF e Municípios, para os quais deve-se manter o ritual de auditoria rigorosa acerca de sua propriedade.

(2) Criação da Letra Imobiliária Garantida (LIG):

a. Título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação;

b. Garantido por Carteira de Ativos submetida ao regime fiduciário;

c. Consiste em promessa de pagamento em dinheiro;

d. Emitida por instituições financeiras;

e. Forma escritural, mediante registro em depositário central autorizado;

f. Pode ser atualizada mensalmente por índice de preços, desde que emitida com prazo mínimo de trinta e seis meses;

g. A instituição emissora responde pelo adimplemento de todas as obrigações decorrentes da LIG, independentemente da suficiência da Carteira de Ativos;

h. A Carteira de Ativos pode ser integrada pelos seguintes ativos:

· Créditos imobiliários;

· Títulos de emissão do Tesouro Nacional;

· Instrumentos derivativos contratados por meio de contraparte central garantidora; e

· Outros ativos que venham a ser autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.

Fonte: Anders Adv.

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