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TJSC libera Fatma a autorizar corte de vegetação de restinga em SC
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu liminar que suspende uma decisão judicial que impedia a Fatma de autorizar licença ambiental para corte ou supressão de vegetação em área de restinga no Estado. De acordo com o divulgado pelo TJSC, a decisão levou em conta “aspectos relacionados ao impacto econômico da medida, uma vez que representaria a paralisação de variados empreendimentos por todo o Estado, notadamente na faixa litorânea”. O Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis aparece na ação como parte interessada, mas a mudança pode ter reflexo em todo o Estado. Os magistraram argumentaram que o Código Florestal restringe as licenças apenas para áreas de restinga identificadas como fixadoras de dunas ou protetoras de mangues. A decisão anterior, de ampliar a proibição, foi embasada em julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Ministério Público de Santa Catarina já recorreu da decisão.
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